Curso "Marcos Legais para Cultura"

Fundamentos constitucionais dos direitos culturais e análise do marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Estrutura, princípios e instrumentos do SNC: planos de cultura, conselhos de política cultural, conferências, comissões intergestores, sistemas de financiamento e sistemas de informações e indicadores culturais. Regime de colaboração federativa, competências dos entes federados, requisitos de adesão e mecanismos de governança e controle social. Análise do Marco Regulatório do Fomento à Cultura, com enfoque no regime próprio de fomento cultural, nos instrumentos jurídicos, nas fases do chamamento público, nos critérios de seleção, nas regras de habilitação e na vedação de aplicação da Lei de Licitações aos instrumentos específicos de fomento. Articulação dos marcos recentes com legislações estruturantes do setor, destacando implicações práticas para gestores públicos, conselheiros de cultura e agentes culturais na implementação, execução e monitoramento das políticas públicas de cultura.